Termos de Uso

1. O que a GeckoAPI é (e não é)

A GeckoAPI fornece ferramentas de software para criar, orquestrar e monitorar requisições HTTP e fluxos de automação, bem como padronização de respostas e execução de jobs ("Serviço").

• Não vendemos dados de sites de terceiros.
• Não somos afiliados a quaisquer sites/serviços de terceiros que possam ser acessados por você via Serviço.
• Não concedemos autorização para acessar sistemas de terceiros. Você deve ter o direito e as permissões necessárias para cada uso.

2. Sua responsabilidade por conformidade

Você é o único responsável por como usa o Serviço, incluindo quais URLs, fontes, alvos, parâmetros e cargas envia, e pelo tratamento de quaisquer dados obtidos ("Saídas").

Você declara e garante que irá:

• cumprir a legislação aplicável (incluindo LGPD e normas de segurança/antifraude);
• obter e manter todas as autorizações, permissões e bases legais necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e compartilhar quaisquer dados;
• cumprir obrigações contratuais que você tenha com terceiros (incluindo termos aos quais você aderiu).

3. Conta, chaves e segurança

Para usar partes do Serviço, pode ser necessário criar uma conta e utilizar chaves/tokens. Você é responsável por proteger suas credenciais e por toda atividade realizada com sua conta.

Você deve nos notificar imediatamente se suspeitar de uso não autorizado.

4. Política de Uso Aceitável (AUP)

Você não pode usar o Serviço para fazer, tentar fazer ou permitir que terceiros façam:

• Acesso ilegal ou não autorizado: acessar sistemas sem autorização, burlar controles de acesso, ou praticar atos que violem leis aplicáveis.
• Circunvenção abusiva: tentar contornar mecanismos de proteção (ex.: CAPTCHA/anti-bot/rate limits) quando isso for ilícito ou violar direitos de terceiros.
• Violação de direitos: infringir direitos autorais, marcas, segredos comerciais, direitos de base de dados, ou outros direitos proprietários de terceiros.
• Coleta invasiva de dados pessoais: coletar dados sensíveis (ex.: credenciais, dados financeiros, documentos oficiais) ou reidentificar pessoas a partir de dados anonimizados, sem autorização e base legal.
• Abuso e interrupção: degradar, sobrecarregar ou interferir em serviços de terceiros (ex.: ataques de negação de serviço, volume excessivo, ou padrões que causem indisponibilidade).
• Fraude e malware: phishing, fraude, distribuição de malware, exploração de vulnerabilidades ou qualquer conduta maliciosa.
• Revenda sem autorização: revender, sublicenciar ou compartilhar acesso ao Serviço, salvo se permitido por contrato escrito conosco.

Podemos monitorar padrões de uso para prevenção de abusos e aplicar limites técnicos. Em caso de suspeita razoável de violação desta AUP ou de risco, poderemos suspender ou encerrar o acesso.

5. Conteúdo do cliente e Saídas

"Conteúdo do Cliente" inclui URLs, parâmetros, prompts/instruções, configurações e quaisquer dados que você envie ao Serviço. Entre você e a GeckoAPI, você mantém a titularidade do seu Conteúdo do Cliente.

"Saídas" são respostas/resultados retornados por endpoints de terceiros como consequência das suas requisições. Você é responsável pelas Saídas, inclusive por garantir que tem direito de coletá-las e utilizá-las.

6. Planos, cobrança e franquias

O Serviço pode operar em modelo pay-as-you-go e/ou outros formatos informados no dashboard. Preços, impostos, tarifas e formas de pagamento são exibidos no momento da contratação/uso.

Eventuais franquias gratuitas, limites e regras de elegibilidade podem ser alterados a qualquer tempo para prevenção de fraudes, sustentabilidade do serviço e ajustes técnicos.

7. Serviços e sites de terceiros

O Serviço pode interagir com sites e serviços de terceiros ("Serviços de Terceiros"). Esses Serviços de Terceiros não são controlados por nós, podem mudar a qualquer momento e podem impor seus próprios termos, políticas e restrições.

A GeckoAPI não se responsabiliza por Serviços de Terceiros nem por quaisquer disputas, reclamações ou danos decorrentes das suas interações com eles.

8. Sem aconselhamento jurídico; sem garantia de conformidade

Não fornecemos aconselhamento jurídico. Não garantimos que qualquer método de automação/coleta esteja em conformidade com leis, regulamentos ou termos de terceiros. Você deve avaliar legalidade, permissões e riscos de cada caso de uso.

9. Propriedade intelectual

A GeckoAPI e seus componentes (software, APIs, documentação, marca e layout) são de nossa titularidade ou licenciados. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Serviço enquanto estiver em conformidade com estes Termos.

10. Suspensão, encerramento e cooperação

Podemos suspender ou encerrar seu acesso imediatamente se acreditarmos, de forma razoável, que:

• seu uso viola estes Termos/AUP;
• seu uso representa risco de dano à GeckoAPI, a terceiros ou ao próprio Serviço; ou
• precisamos fazê-lo para cumprir obrigação legal ou ordem de autoridade competente.

Também poderemos desabilitar configurações/targets específicos e solicitar informações para verificar conformidade.

11. Denúncias, notificações e proteção de direitos

Caso você acredite que o Serviço esteja sendo usado para violar seus direitos, envie uma notificação para contato@geckoapi.com.br com:

• identificação do suposto abuso/atividade;
• URLs e janelas de tempo relevantes (quando possível);
• descrição do direito alegadamente violado e base da reclamação;
• declaração de boa-fé e seus dados de contato.

Poderemos investigar e tomar medidas, incluindo suspensão de contas e preservação de informações quando exigido por lei.

12. Indenização

Na máxima extensão permitida por lei, você concorda em indenizar e manter indene a GeckoAPI, seus administradores, colaboradores e fornecedores por quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• seu uso do Serviço;
• seu Conteúdo do Cliente ou suas Saídas;
• violação destes Termos/AUP;
• violação de leis aplicáveis ou de direitos de terceiros.

13. Isenções de garantia e limitação de responsabilidade

O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL". NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, ISENTAMO-NOS DE QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A GECKOAPI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, NEM POR PERDA DE LUCROS/RECEITA/DADOS.

A RESPONSABILIDADE TOTAL DA GECKOAPI, QUANDO APLICÁVEL, FICA LIMITADA AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO POR VOCÊ À GECKOAPI NOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU CAUSA À RECLAMAÇÃO, SALVO DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO.

14. Privacidade, alterações e disposições finais

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente ficará disponível nesta página, com indicação de data. O uso contínuo após alterações representa concordância com a versão atualizada.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, salvo regras legais específicas.

Contato: contato@geckoapi.com.br